DELIBERAÇÃO CBH-PARDO 187, DE 21 DE JUNHO DE 2013.

Fixa prazo e estabelece procedimento de entrega de propostas para a 2ª Etapa de distribuição de recursos do FEHIDRO/2013.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a disponibilidade dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, referente ao orçamento de 2013, destinados à área de atuação do CBH-Pardo;

Considerando o saldo resultante no valor de R$ 3.841.075,00.

Delibera:

Artigo 1º - Fica estabelecido o início da 2ª Etapa de distribuição de recursos do FEHIDRO/2013 o período de 24/06/13 a 16/07/13, até às 17:00 horas, para que as entidades interessadas protocolem as solicitações de verba, em conformidade com as regras da Deliberação CBH-PARDO 178, de 30 de novembro de 2012.

Artigo 2° - Fica delegada à CT-PGRH a função de, até 23/08/13, com a colaboração das demais Câmaras Técnicas do CBH-Pardo, coordenar os trabalhos de análise, avaliação, pontuação, e hierarquização dos empreendimentos inscritos, com base nos critérios estabelecidos na deliberação referida no artigo 1° e no Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO.

Artigo 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no D.O.E.

Ribeirão Preto, 21 de junho de 2013.

Dimar de Brito	Carlos Eduardo Nascimento Alencastre
Presidente	Secretário Executivo

Paulo Finotti	Marco Antonio Sanchez Artuzo
Vice-Presidente	Coordenador de Câmaras Técnicas

Renato Crivelenti

Secretário Executivo Adjunto